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41.
Repressão contraordenacional no âmbito da violência no desporto / Nuno Ricardo Pica dos SantosIn: Politeia.ISSN 1646-0367. Lisboa. Ano 17 (2020) , p. 13-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315] (1).

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42.
Código penal, direito penal dos jovens, regime jurídico das contra-ordenações, crimes que não admitem liberdade provisória : legislação complementar / António PatacasPublicação: Lisboa:[s.n.],1982 (Viseu : Tip. Guerra)Descrição: 474 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.C.15] (1).

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43.
Das infracções fiscais à sua perseguição processual / Carlos PaivaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 296 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.C.68] (1).

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44.
Contraordenações tributárias 2016 / org. Margarida ReisPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2017Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282] (1).

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45.
A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Recurso eletrónico] / João Manuel da Silva Miguel ...[et al.] ; conceção e organização Comarca de Santarém, coordenação executiva Luís Miguel CaldasPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2018Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD299] (1).

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46.
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa PintoPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,[2019]Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).

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47.
O regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico] : a (des)proteção dos consumidores? / Andreia Rodrigues CostaPublicação: Porto:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313] (1).

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48.
Regime geral das contra-ordenações e coimas / anot. António Beça PereiraPublicação: Coimbra:Almedina,2019Descrição: 269 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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