Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 [Recurso eletrónico] / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, [2019]Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 235428 | 231071 | 248282Resumo: Nota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD302 (Browse shelf) | PJCD302 | Available | PJ1CD302_94 |
Ficheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.).
Nota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave.
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