Contraordenações tributárias 2016 [Recurso eletrónico] / org. Margarida Reis
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmColeção: Formação ContínuaISBN: 9789898815422Assunto: 248282 | 230956 | 242300Resumo: 1. Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias / Germano Marques da Silva. 2. O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção) / Nuno Brandão. 3. As "novas" contra-ordenações da competência da Administração Tributária e Aduaneira (alguns aspetos controversos) / José Veras. 4. Contraordenações aduaneiras. Novidades e perplexidades de uma reforma / Nuno Victorino. 5. Contraordenações tributárias e políticas fiscais: breve análise / Glória Teixeira. 6. A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação / Susana Aires de Sousa. 7. A jurisprudência do STA em matéria de contra-ordenações tributárias / Isabel Marques da Silva. 8. Recursos jurisdicionais no processo de contra-ordenações tributárias / Cristina Flora.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD282 (Browse shelf) | PJCD282 | Available | PJ1CD282_96 |
Ficheiro de 6,41 MB em formato PDF (108 p.). E-book disponível também em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf. Acedido a 19 de janeiro de 2017.
1. Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias / Germano Marques da Silva. 2. O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção) / Nuno Brandão. 3. As "novas" contra-ordenações da competência da Administração Tributária e Aduaneira (alguns aspetos controversos) / José Veras. 4. Contraordenações aduaneiras. Novidades e perplexidades de uma reforma / Nuno Victorino. 5. Contraordenações tributárias e políticas fiscais: breve análise / Glória Teixeira. 6. A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação / Susana Aires de Sousa. 7. A jurisprudência do STA em matéria de contra-ordenações tributárias / Isabel Marques da Silva. 8. Recursos jurisdicionais no processo de contra-ordenações tributárias / Cristina Flora.
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