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361.
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Direitos do homem : principais textos internacionais / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1989Descrição: 318p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-10]
(1).
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362.
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Avancées et confins actuels des droits de l'homme aux niveaux international, européen et national : Mélanges offerts à Silvio Marcus HelmonsPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 397p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-25]
(1).
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363.
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O respeito pela vida (privada e) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : a tutela das novas formas de família / Susana AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 302 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6ALM]
(1).
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364.
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Direitos humanos : cidadania e igualdade / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Estoril:Principia,2006Descrição: 317 p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DIR]
(1).
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365.
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Autonomía, libertad y testamentos vitales (Régimen jurídico y publicidad) / Ana Isabel Berrocal Lanzarot, José Carlos Abellán SalortPublicação: Madrid:Dykinson,[s.d.] Descrição: 322p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BER]
(1).
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366.
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A execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : o caso português / José Eduardo Gonçalves LopesPublicação: Lisboa:AAFDL,2009Descrição: 291p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7LOP]
(1).
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367.
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Reinventing data protection? / Serge Gutwirth, Yves Poullet, Cécile de Terwangne, e outroPublicação: [S.l.]:Springer,[2009]Descrição: XXIX, 342p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GUT]
(1).
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368.
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EU-MIDIS : European Union minorities and discrimination survey : main results report / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: [Luxembourg]:[Office for Official Publicatios of EU],2009Descrição: 276p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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369.
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Derechos y garantías de la niñez y adolescencia : hacia la consolidación de la doctrina integral / Ramiro Ávila Santamaría, María Belén Corredores Ledesma (editores)Publicação: Quito:Ministério de Justicia y Derechos Humanos,2010Descrição: 688p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DER]
(1).
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370.
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Human rights in states of emergency in international law / Jaime OraáPublicação: Oxford:Clarendon Press,1992 Descrição: 288p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ORA]
(1).
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371.
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El uso de los instrumentos internacionales de derechos humanos en la administración de justicia / Luis PásaraPublicação: Quito:Ministerio de Justicia y Derechos Humanos,2008Descrição: 557p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PAS]
(1).
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372.
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1981Descrição: p. 177-209p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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373.
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As decisões do tribunal europeu dos direitos do homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da convenção europeia dos direitos do homem / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1982Descrição: p.111-162 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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374.
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Concepts of general domestic remedy and simplified procedure for amending the convention in the post-interlaken process : 4th Warsaw Seminar, 9-10 September 2010Publicação: Warsaw:KSAP,2010Descrição: 228p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
(1).
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375.
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La protection des droits de l'homme dans la procedure penale portugaise : rapport du groupe national portugais de l'AIDP / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Lisboa:[s.n.],1980Descrição: 34p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DIA]
(1).
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376.
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Collateral damage : the impact of anti-trafficking measeures on human rigths around the world / Global Alliance Against Taffic in Women [ed.lit.]Publicação: Thailand:GAATW,2007Descrição: 265p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4COL]
(1).
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377.
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Surveillance de l'exécution des arrêts de la Cour européenne des droits de l'homme : rapport annuel 2008Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,2009Descrição: 213p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7SUR]
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378.
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The right to trial within a reasonable time and short-term reform of the european court of human rights : round table organised by the Slovenian Chairmanship of the Committee of Ministers of the Council of EuropePublicação: Ljubljana:Ministry of Justice,2009Descrição: 208p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COE]
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Guia para uma linguagem promotora da igualdade entre mulheres e homens na administração pública / Graça AbranchesPublicação: Lisboa:Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,2009Descrição: 38p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ABR]
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380.
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Estratégias internacionais para a igualdade de género : a plataforma de acção de Pequim (1995-2005) / Comissão para a Igualdade e Direitos das MulheresPublicação: Lisboa:CIDM,2005Descrição: 318p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EST]
(1).
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