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301.
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Common market law of competition / Christopher Bellamy, Graham Child Publicação: London:Sweet & Maxwell,1987Descrição: LVIII,874p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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302.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaDescrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VEN]
(1).
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303.
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Seizure and Overindebtedness in European Union = =Les saisies et et le Surendettement dans l'Union Européenne = = Zwangsvollstreckung und Verbraucherkonkurs in der Europäischen Union / Georges de Leval [ed.lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXVII, 633p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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304.
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Recourse against judgements in the European Union = =Voies de recours dans L'Union Européenne = =Rechtsmittel in the Europäischen Union / J.A Jolowicz, C.H. van Rhee [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XXXII, 320p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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305.
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Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions = =Reconnaissance et exécution des jugements étrangers hors des convention de Bruxelles et de Lugano = =Anerkennung und Vollstreckung auslandischer Entscheidung ausserhalb der Übereinkommen von Brüssel und Lugano / Gerhard Walter, Samuel P. Baumgartner [ed. lit.]Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XII, 580p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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306.
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Orders for payment in the European Union = =Manhverfahren in der Europäischen Union = =L'injonction de payer dans l'Union Européenne / Walter H. Rechberger, Georg E. Kodek [ed. lit.] Publicação: The Hague, (etc.),Kluwer Law InternationalDescrição: XVII, 274p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9UE_CIV]
(1).
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307.
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Les Communautés Européennes : l'Union Européenne : droit institutionnel / Philippe ManinPublicação: Paris:A. Pedone,1993Descrição: 364p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-13]
(1).
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308.
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La libre circulation des personnes damns l'Union européenne / Denis MartinPublicação: Bruxelles:Bruylant,1995Descrição: 535p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-15]
(1).
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309.
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La sécurité sociale en Europe égalité entre nationaux et non nationaux : actes du Colloque Européen / org. Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Centro Regional de Segurança do Norte ; apoio de la Commission des Communautés européennes Publicação: Lisboa:Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social,1995Descrição: 294p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-17]
(1).
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310.
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Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Publicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 830p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-34]
(1).
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311.
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Female genital mutilation in the European Union and Croatia : report / European Institute for Gender EqualityPublicação: Vilnius:European Institute for Gender Equality,2013Descrição: 115p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FEM]
(1).
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312.
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAR]
(1).
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313.
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Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial / Comissão EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da União Europeia,2013Descrição: 541p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COL]
(1).
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314.
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Manual de legislación europea contra la discriminación / Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Tribunal Euroepu de Derechos HumanosPublicação: Luxemburgo:Oficina de Publicaciones de la Unión Europea,2011Descrição: 159p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7MAN]
(1).
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315.
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Handbook on european data protection lawPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 210p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004HAN]
(2).
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316.
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2013 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 207p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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317.
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European judicial training 2014 / European Commision - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2014Descrição: 13p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR]
(1).
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318.
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Annual report, 2013 : Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2013Descrição: 253p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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319.
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Legal aid and compensations to crime victims in the European UnionPublicação: Riga:Legal Aid Administration of Latvia,2009Descrição: 436p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9LEG]
(1).
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320.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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