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281.
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Annual report, 2009 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2009Descrição: 116p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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282.
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Portugal no futuro da Europa / Gabinete em Portugal do Parlamento EuropeuPublicação: Lisboa:P. M. Pinheiro,2006Descrição: 157p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PIN]
(1).
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283.
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Criminalidade de massa e criminalidade organizada : um inquérito europeu / Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral da Administração Interna,[2009]Descrição: 103p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9CRI]
(1).
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284.
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Direito da União : história, direito, cidadania, mercado interno e concorrência / Miguel Gorjão-HenriquesPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 771p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HEN]
(1).
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285.
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Juris-Union : les lignes directrices de la CEPEJ sur l'exécution : un modèle pour le mode?Publicação: Paris:Union internationale des huissiers de justice et officiers judiciaires,2011Descrição: 125p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95JUR]
(1).
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286.
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Le costituzioni dei paesi dell'Unione europea / a cura di Elisabetta Palici di Suni Prat, Fabrizio Cassella, Mario Comba ; con introduzione di Giorgio LombardiPublicação: Padova:CEDAM,1998Descrição: X, 836p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4UE_CON]
(1).
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287.
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25 anos na União Europeia : 125 reflexões / Eduardo Paz Ferreira (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 874p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178FER]
(1).
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288.
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A difícil tranquilidade do euro : a porta estreita da relevância / Eduardo Raúl Lopes Rodrigues ; prefécio do Prof. Doutor Ernâni LopesPublicação: Porto:Vida Económica,[2002]Descrição: 506p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ROD]
(1).
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289.
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Guia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia / Comissão EuropeiaPublicação: Bruxelas:Comissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça,[s.d.]Descrição: 15p. ;
15x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GUI]
(1).
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290.
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Conferência de alto nível sobre a prevenção da criminalidade : Vilamoura (Algarve) 4 e 5 de Maio de 2000 / Ministério da Justiça. GRIEC ; Mariana Sotto Mayor (org. de textos), SDI (rev.)Publicação: Lisboa:Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação,2001Descrição: VI, 236, [10]p. ;
26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_CON]
(1).
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291.
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O regime jurídico da publicidade nos Estados-Membros da União Europeia / Pedro Quartin Graça Simão José, Margarida Almada Bettencourt Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2003 Descrição: 427p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_JOS]
(1).
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292.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divião de Documentação,[D.L.2007]Descrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_VEN]
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293.
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Textos comunitários / João Atanásio (org.)Publicação: Lisboa,2003Descrição: 447p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CMN_ATA]
(1).
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294.
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Tratado de Nice / José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques. Publicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 363p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CMN_VIL]
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295.
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Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 347p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
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296.
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Quadro regulamentar para as comunicações electrónicas : União Europeia / ANACOM-Autoridade Nacional de ComunicaçõesPublicação: Lisboa:ICP-Autoridade Nacional das Comunicações,2010Descrição: 270p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004QUA]
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297.
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EU law and private international law : the interrelationaship in contractual obligations / Jan-Jaap KuipersPublicação: Leiden. Boston:Martinius Nijhoff Publishers,2012Descrição: X, [1],371p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9KUI]
(1).
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298.
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Information pursuant to protocol 2 annexed to the Lugano Convention : recent case-law relating to the Brussels and Lugano conventions on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Publicação: Luxembourg:Court of Justice of the European Union,2012Descrição: pag var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COU]
(1).
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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300.
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European community law of competition / Sir Christopher Bellamy, Graham Child (consultant editors) ; P. M. Roth (ed.)Publicação: London:Sweet & Maxwell,2001Descrição: CLXX,1339p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
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