Guia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia / Comissão Europeia
Idioma: Português.Publicação: Bruxelas : Comissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça, [s.d.]Descrição física: 15p.; 15x21cmISBN: 978927166402Assunto: 100 | 121526 | 228 | 843Localização e Cota : 347.97/.99GUI Resumo: 1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.97/.99GUI (Browse shelf) | 4463 | Available | DGPJ4463371698 |
1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão
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