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241.
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O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu / Ana Rita GilIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 37 (Janeiro-Abril 2019) , p. 109-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36980]
(1).
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A (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul / Celso LealIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019) , p. 147-168Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37004]
(1).
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Notas sobre as imunidades dos parlamentares e a extradição / entrega de pessoas / Pedro CaeiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 109-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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244.
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O princípio da lealdade : provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais / Maria João Simões EscudeiroIn: Galileu - Revista de Direito e Economia.ISSN 2184-1845. Lisboa. Vol. 19, n.º 2 (Julho-Dezembro 2018) , p. 78-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
(1).
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245.
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Dictionary of international and comparative law / James R. FoxPublicação: New York:Oceana,1997Descrição: 358 p. ;
35 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/ST/Ing 62]
(1).
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246.
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Dos produtos do crime / Inácio Paulino Marreiros da Silva CândidoPublicação: Lisboa:Inácio Paulino Marreiros da Silva Cândido,1990Descrição: 140 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.3]
(2).
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247.
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État des signatures et des ratifications des conventions et accords du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1986Descrição: 59 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ11.C.72]
(2).
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248.
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La guerre après la guerre. Le droit international et les limites à l'utilisation de mines antipersonnel / Catarina de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,1997Descrição: 266 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.4]
(1).
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249.
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A ingerência e o direito internacional : XIV jornadas IDN-CESEDENPublicação: Lisboa:Europress,1996Descrição: 197 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.D.1]
(1).
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250.
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Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43]
(1).
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251.
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Rapport de la comission du droit international sur les travaux de sa trente-sixième séssion Publicação: New York:Ed. do a.,1984Descrição: VII, 273 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.59]
(1).
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252.
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Janus 2004 : anuário de relações exteriores / dir. Luís Moita, dir. José Manuel FernandesPublicação: Lisboa:Público ; Universidade Autónoma de Lisboa,2003Descrição: 217 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.56]
(1).
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253.
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Actualité du droit international humanitaire / Henri-D. Bosly... [et al.]Publicação: Bruxelles:La Charte,2001Descrição: v, 225 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.D.68]
(1).
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254.
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Tráfico de pessoas : algumas considerações legais / Paulo CostaPublicação: Lisboa:SOCIUS - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações. Instituto Superior de Economia e Gestão. Universidade Técnica de Lisboa,2004Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD38]
(1).
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255.
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El fenómeno de la internacionalización de la delincuencia económica / dir. Mercedes García AránPublicação: Madrid:Centro de Documentación Judicial. Escuela Judicial. Consejo General del Poder Judicial,2004Descrição: 433 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.48]
(1).
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256.
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Textos de Direito Internacional Público / J. M. da Silva CunhaPublicação: Lisboa:Ática,[19??]Descrição: 65 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.5]
(1).
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257.
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Justiça. Guia de direito internacionalPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Política de Justiça,2009Descrição: 131 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.D.26]
(1).
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Cooperação Judiciária Internacional nas áreas Civil, Comercial, de Família e Menores / Jorge dos Santos, Joana Marques Vidal ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 61 p. ;
24 cm +
CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.9]
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259.
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Direitos difusos : direito do ambiente, do consumo e do património cultural / Carlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barros ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 193 p. ;
24 cm +
CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.7]
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260.
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Manual de acção social prisional / Maria Clara Albino, Rui Abrunhosa Gonçalves, Ludgero Paninho ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 440 p. ;
24 cm +
CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.17]
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