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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Poder paternal : regulação e inibição : o destino dos filhos de pais separados : o cumprimento e a observância das decisões decretadas pelos tribunais de menores : a medida de assistência educativa à família / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 27, (Julho a Setembro 1961) , p.3-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação : - emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M. / Luís Braga de Araújo FranqueiraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIV, n. 53, (Janeiro a Março de 1968) , p.27-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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O problema da falta de cumprimento das decisões decretadas pelos tribunais de menores em matéria de regulação do poder paternal / Américo de campos CostaIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIV, n. 54, (Abril a Junho de 1968) , p.16-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Reunião de estudos italo-francesa sobre problemas actuais da justiça de menores / Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XV, n. 57, (Janeiro a Março de 1969) , p.30-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Raul Brandão contra a palmatória / Nuno SampayoIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 67, (Julho a Setembro de 1971) , p.21-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Competência criminal dos tribunais de menores : a instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menores / Eurico SerraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 68, (Outubro a Dezembro de 1971) , p.3-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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A sociedade e a criança vítima de maus tratos / M. Ph ToussaintIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 68, (Outubro a Dezembro de 1971) , p.21-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Tribunais de Família : Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro : determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVIII, n. 69, (Janeiro a Março de 1972) , p.11-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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O escritor Tomás de Figueiredo e a palmatória / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVIII, n. 70, (Abril a Junho de 1972) , p.11-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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O trabalho dos menores / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIX, n. 73, (Janeiro a Março de 1973) , p.15-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Trindade Coelho e os castigos corporais / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIX, n. 73, (Janeiro a Março de 1973) , p.37-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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A regulação do exercício do poder paternal e o direito internacional privado / Jaime Octávio Cardona FerreiraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIX, n. 75, (Julho a Setembro de 1973) , p.7-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Algumas notas sobre a Justiça : «Eppur si muove»In: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.315 (Jul.-Set. 2008) , p.509-515Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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Considerations sur l'Etat de droit, la separation des pouvoirs et le pouvoir judiciaireIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.11 (nov.-1989) , p.919-961Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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La transaction en matière pénale : l'application de la Loi du 28 juin 1984 en droit communIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1986) , p.47-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Le procureur général près la cour d'appel : quelques aspects de sa fonction In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (fev. 1984) , p.161-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Le droit de l'enfant au secret professionnel face a la puissance parentaleIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1980) , p.569-596Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Justiça e media : legitimação pela comunicação / Plácido Conde FernandesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.10 (2º.sem. 2008) , p.311-346Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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El poder judicial electrónico en Iberoamérica, 2009In: Scientia Ivridica. Braga. V.58,n.319 (Jul.-Set. 2009) , p.559-576Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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