Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação : - emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M. / Luís Braga de Araújo Franqueira
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIV, n. 53, (Janeiro a Março de 1968) , p.27-29Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | MEDIDAS PREVENTIVAS | EMANCIPAÇÃO DA MULHER | PODER PATERNAL | CASAMENTO | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: A execução de qualquer medida de prevenção criminal face ao exercício do poder paternal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
A execução de qualquer medida de prevenção criminal face ao exercício do poder paternal.
There are no comments for this item.