A regulação do exercício do poder paternal e o direito internacional privado / Jaime Octávio Cardona Ferreira
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XIX, n. 75, (Julho a Setembro de 1973) , p.7-10Idioma: Português.Assunto: DIREITO INTERNACIONAL | PODER PATERNAL | DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | DIREITO TUTELAR EDUCATIVO | DIREITOS DOS PAIS | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: Constitui princípio fundamental da ordem pública internacional do Estado Português a regra segundo a qual a regulação do exercício do poder paternal deve ser efectuada de harmonia com o interesse do menor em causa. Assim, em qualquer caso concreto, devem ser afastados os preceitos de lei estrangeira indicada por norma de conflitos quando, da sua aplicação, não resulte a efectiva defesa daquele interesse.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
Constitui princípio fundamental da ordem pública internacional do Estado Português a regra segundo a qual a regulação do exercício do poder paternal deve ser efectuada de harmonia com o interesse do menor em causa. Assim, em qualquer caso concreto, devem ser afastados os preceitos de lei estrangeira indicada por norma de conflitos quando, da sua aplicação, não resulte a efectiva defesa daquele interesse.
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