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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacionalo : estudo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade no caso português / Filipa Aragão HomemPublicação: [Coimbra]:Almedina,2019Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HOM]
(1).
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O processo judicial dos espoliados de Angola / Associação dos Espoliados de AngolaPublicação: Lisboa:Hugin ,2002Descrição: 215 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PRO]
(1).
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Segredo de justiça, liberdade de informação e protecção da vida privada : algumas questões Publicação: Lisboa :PGR ,1981Descrição: 61 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP19]
(12).
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224.
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Res pública : ensaios constitucionais / Paulo Ferreira da CunhaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 239 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN50]
(1).
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225.
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Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência domésticaPublicação: Lisboa:Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,2014Descrição: 48 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM157]
(1).
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226.
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Os parâmetros jurídicos do uso e força / António Henrique Rodrigues MaximianoPublicação: Lisboa :CML: Museu República e Resistência ,1996Descrição: 40 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP164]
(1).
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227.
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La protection des droits de l'home en EuropePublicação: Estrasburgo :Conselho da Europa ,1987Descrição: 8 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP194]
(1).
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228.
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Comentário das leis penais extravagantes / Paulo Pinto de Albuquerque,co-aut.José Branco Publicação: Lisboa:Universidade Católica Editora, Unipessoal,2010Descrição: 902 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP246]
(1).
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229.
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Interrupção voluntária da gravidezPublicação: Lisboa :PGR,1982Descrição: 66 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDP80]
(1).
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230.
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Direitos humanos e eficácia policial : sistemas de controlo da actividade policial = Human rights and police efficacy : police oversight systemsPublicação: Lisboa :IGAI ,1999Descrição: 372 p. {2] ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP65]
(2).
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231.
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A declaração universal e os pactos internacionais de direitos do homemPublicação: Lisboa:Petrony,1977Descrição: 77 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP1]
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232.
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O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos particularesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 295 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA47]
(1).
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233.
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Os parâmetros jurídicos do uso da forçaPublicação: Lisboa :CML ,1996Descrição: 40 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP49]
(1).
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234.
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Evolução constitucional e perspectivas futurasPublicação: Lisboa:AAFDL,2001Descrição: 683 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN40]
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235.
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European social charter, revisedPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1996Descrição: 28 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP38]
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236.
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O ABC do direito comunitário / Klaus Dieter BorchardtPublicação: Luxemburgo :Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1991Descrição: 50, [3] p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM56]
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237.
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Manual de direito constitucionalPublicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1988Descrição: Vol. IV, 468 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN31]
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238.
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Pareceres / coord.Abílio Padrão GonçalvesPublicação: Lisboa:Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado ,[s.d.]Descrição: 552 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ4]
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239.
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Sobre as proibições de prova em processo penal / Manuel da Costa AndradePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 343 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP81]
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240.
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I diritti dell' uomo e la societdPublicação: Milão:Dott. A.Gierffre Editore,1990Descrição: 230 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDDP15]
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