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VOLUME I - TÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS. CAPÍTULO I – RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro, sobre o incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários (Artigos 2.º e 3.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO II – PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS. Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Artigos 181.º a 191.º) (Albano Pinto). CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS. Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência (Artigo 7.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO IV – ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL. n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro, que aprova o regime do júri (Artigo 16.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que consagra o direito de participação procedimental e de acção popular, com Decl. rectif. n.º 4/95, de 12 de Outubro (Artigo 19.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Artigo 68.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho (Artigo 9.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Artigos 115.º, 127.º, 159.º e 167.º) (Tolda Pinto). Lei n.º