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O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.7, n.1 (Jan.-Mar. 1997) , p. 7-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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A intervenção do Ministério Público na defesa do ambienteIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. N.102 (Abr.-Jun. 2005) , p.79-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos : a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em PortugalIn: Polícia e Justiça. Coimbra. N.7,s.3 (Jan.-Jun. 2006) , p.195-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.66]
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Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros / Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.1 (Jan.-Mar. 2007) , p.73-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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25.
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A Confidencialidade nos Processos de Contra-Ordenação In: Sub Judice. Coimbra. N.40 (Jul.-Set. 2007) , p.143-181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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A erosão da fundamentação do discurso punitivo em matéria de impostos entre a violência e a barbárie / João da Costa AndradeIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.441-464Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.1 (Jan.-Mar.2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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28.
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Concurso de contra-ordenações / [anotação de] Maria João AntunesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.3 (Jul.-Set.1991) , p.463-474Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A intervenção do Ministério Público na defesa do ambiente / A. Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.102 (Abr.-Jun.2005) , p.79-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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30.
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas : a propósito dos critérios de imputação previstos na regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais : problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.2 (Abr.-Jun.1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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31.
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A figura do assistente e o processo de contra-ordenação / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.1 (Jan.-Mar.2002) , p.105-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Considerações sobre o processo das contra-ordenações : a fase administrativa / António Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.61 (Jan.-Mar.1995) , p.103-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Prescrição do procedimento das contra-ordenações / José Serafim Ferreira RitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.139-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Direito de mera ordenação social : o ambiente como espaço da sua afirmação / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.71-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Contra-ordenações ambientais : descargas de águas residuais / A. Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001, a.22n.87Jul.-Set.2001) , p.69-89, p.93-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Questões legislativas penais : o que é feito do regime geral das contra-ordenações? / Miguel Pedrosa MachadoIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.47-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75]
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37.
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Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime contra-ordenacional aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento TeixeiraIn: p.229-238. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , LisboaDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Questões contra-ordenacionais suscitas pelo novo regime legal da mediação de seguros / Nuno BrandãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.73-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A propósito do novo código do trabalho : bem jurídico e pluralidade de infracções no âmbito das contra-ordenações relativas ao trabalho suplementar : subsídio para uma dogmática do direito de mera-ordenação-social-laboral / António Manuel de Almeida CostaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1035-1066 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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40.
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Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados : um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenação / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.601-624 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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