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Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados : um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenação / Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Autor: PINTO, Frederico de Lacerda da CostaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.601-624 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Idioma: Português.Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO -- Portugal | ARQUIVAMENTO -- Portugal | CONSULTA DO PROCESSO -- Portugal Localização e Cota : 341.5COL
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Analíticos de monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
341.5COL (Browse shelf) 3611 Available

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