Questões legislativas penais : o que é feito do regime geral das contra-ordenações? / Miguel Pedrosa Machado
In: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.47-64Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO PENAL | CONTRA-ORDENAÇÃO | SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA Localização e Cota : PP75| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP75 (Browse shelf) | Available |
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