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141.
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O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração : (e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) / Lourenço B. Manoel de Vilhena de FreitasPublicação: Lisboa:AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,2007Descrição: 446 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FRE]
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142.
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O novo regime laboral da Administração Pública / Olga maia, Maria Manuel BustoPublicação: Coimbra:Edições Almedina, SA,2006Descrição: 414 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAI]
(1).
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143.
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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas : Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas : anotados / Pedro Quartin GraçaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2008Descrição: 415 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GRA]
(1).
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144.
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Estudos de Contratação Pública - I / ed. lit. coord. Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDRIP) ; compil. Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 996 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
(1).
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145.
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Legislação da Administração Pública : versão consolidada - Setembro de 2009 / compil. Ministério das Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2009Descrição: 709 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35DGAEP]
(2).
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146.
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Direito da Contratação Pública : uma introdução em dez aulas / Isabel Celeste M. FonsecaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,2009Descrição: 274 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FON]
(1).
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147.
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A gestão das aquisições públicas : guia de aplicação do Código dos Contratos Públicos : Decreto-Lei 18/2008 : empreitadas, bens e serviços / Luís Valadares Tavares ; pref. Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:OPET - Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia,2008Descrição: [20], 272 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35TAV]
(1).
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148.
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Código dos contratos públicos : Manual prático : utilitários e instrumentosJosé Luís A. Ferreira, Carlos Manuel M. ValentePublicação: [S.l.]:GEDI - Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, S. A.,2009Descrição: 2 vol. (1130 p.) ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FER]
(2).
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149.
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Estudos sobre contratos públicos / Miguel Assis RaimundoPublicação: Lisboa:AAFDL,2010Descrição: 293 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35RAI]
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150.
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Concursos e outros procedimentos de contratação pública / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colab. Miguel Neiva de OliveiraPublicação: Coimbra:Edições Almedina S.A.,2016Descrição: 1201 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
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151.
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Novas fronteiras da contratação pública / coord. Eduardo Paz Ferreira, Nuno Cunha RodriguesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,,2014Descrição: 307 p. ;
23 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35FER]
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152.
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Três temas de direito do trabalho / Maria de Deus da Cruz Silva...[et.al.] ; ed. lit. Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,1987Descrição: 97 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CRU]
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153.
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Direito administrativo : colectânea de legislação / ed. lit. Afonso d'Oliveira Martins Publicação: Lisboa:Quid Juris?,1999- Descrição: 1 vol (302 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAR]
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154.
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Direito administrativo : colectânea de legislação / org. Afonso d'Oliveira Martins Publicação: Lisboa:Quid Juris?,1999- Descrição: 2 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAR]
(2).
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155.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996 Descrição: 181 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35TAV]
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156.
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado : aprovado pelo decreto-lei no 18/2008, de 29 de janeiro / org. Jorge Andrade da Silva Publicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2020Descrição: 1427 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SIL]
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157.
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Código dos contratos públicos Publicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2019Descrição: 618 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
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158.
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Código dos contratos públicos : novo regime de trabalhos complementares, e erros e omissões : revisão operada pelo Decreto-Lei 111-B-2017 / José Manuel Oliveira AntunesPublicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2018Descrição: 210 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ANT]
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159.
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As vicissitudes do contrato de trabalho em caso de prisão preventiva do trabalhador / Ana Sofia Meneses Santos ; ori. tese Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 50 p. ;
em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1090]
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160.
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A aponibilidade da condição resolutiva ao contrato de trabalho / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.74 (Abr.-Jun. 1998) , p.121-129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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