O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração : (e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) / Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2007Descrição física: 446 p.; 23 cmAssunto: 147 | 153 | 1420 | 279Localização e Cota : 35FRE Resumo: Título I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35FRE (Browse shelf) | 5082 | Available | DGRSP5082674667 |
Título I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais.
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