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13021.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 621p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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13022.
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Legislação ambiental : sistematizada e comentada [por] / José Eduardo Figueiredo Dias, Joana Maria Pereira MendesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004 Descrição: 397p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6DIA]
(1).
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13023.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
(1).
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13024.
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Direito constitucional III : direito eleitoral e direito parlamentar / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:AAFL,2003Descrição: 318p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(1).
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13025.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : anotado e comentado [por] / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita Publicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 861p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[368.1SOA]
(1).
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13026.
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Curso de direito internacional público / Jorge MirandaPublicação: Cascais:Principia,2002Descrição: 346p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8MIR]
(1).
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13027.
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Tratados da Comunidade Europeia e da União Europeia / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 347p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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13028.
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Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro António Pimenta da Costa GonçalvesPublicação: Coimbra:FDUC,2003Descrição: 2vols (866p.) ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35GON]
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13029.
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Relatório anual [da] Eurojust 2006Publicação: The Hague:Eurojust,2007Descrição: 100p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4EUR]
(1).
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13030.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado [por] / Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2011Descrição: 4vols (799, 647, 687,679p.) ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.71SOU]
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13031.
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Constituição da República Portuguesa : 5º revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/01, 12 de Dezembro de 2001 / Jorge Miranda, Jorge Pereira da SilvaPublicação: Cascais:Principia,2002Descrição: 310p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
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13032.
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Código de processo civil : legislação complementar / Miguel Mesquita (org.)Publicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 802p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COD]
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13033.
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Fiscal / Isabel Rocha Publicação: Porto:Porto Editora,1998Descrição: 790p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FIS]
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13034.
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As constituições portuguesas : 1822 - 1826 - 1838 - 1911- 1933 - 1976 / Jorge Miranda (org. introd.)Publicação: Lisboa:Livraria Petrony,1976Descrição: XLVIII, 508,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
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13035.
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Casa da mãe, casa do pai : um guia para pais separados, divorciados ou que voltaram a casar / Isolina Ricci ; Helena Afonso (rev. téc.), José Bóia (trad.)Publicação: Lisboa:Sílabo,2004Descrição: 493p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_RIC]
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13036.
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Legislação fiscal, tomo IV : convenções internacionais sobre dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e legislação complementar / Rogério Manuel R. C. Fernandes FerreiraPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 631p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FER]
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13037.
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Código de processo civil e legislação complementar / José Lebre de Freitas (notas introd.)Publicação: Lisboa:Quid Juris,2001Descrição: 814p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COD]
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13038.
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Replies to the questionnaire on the implementation of the Eurojust decision : seminar Eurojust - Navigating the way forward : Lisbon, Portugal 29-30 October 2007 / Eurojust (compil.)Publicação: The Hague:Eurojust,2007Descrição: 247p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4REP]
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Handbook on restorative justice programmes / United Nations Office on Drugs and CrimePublicação: New York:United Nations,2006Descrição: 105p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_HAN]
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13040.
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Relatório anual 2007 : síntese das actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal das Comunidades EuropeiasPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2008Descrição: 259p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRI]
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