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O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,2009Descrição: 108 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MES]
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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123.
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Buenas prácticas de justicia juvenil restaurativa = = Good practices of restaurative juvenile justice / José Ignacio Prieto Lois, Marìa González VásquezPublicação: Galicia:Xunta de Galicia,2010Descrição: 396 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5LOI]
(1).
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4.ª Bienal de Jurisprudência : direito da família / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito da FamiliaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 273 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6FAC]
(1).
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125.
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Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2010Descrição: 417 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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Volume comemorativo dos 10 anos do curso de pós-graduação "Protecção de menores - Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho" / Paulo Correia... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 395, [2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6COR]
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127.
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Reglamento : Real Decreto 1774/2004, de 30 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley Orgánica 5/2000, de 12 de enero, reguladora de la responsabilidad penal de los menores / ed. lit. Fundación DiagramaPublicação: Murcia:Fundación Diagrama,2005Descrição: 87 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5FUN]
(1).
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128.
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Exercício das responsabilidades parentais : o direito ao afecto / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Lisboa:Ordem dos Advogados Portugueses,2010Descrição: 36 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6COM]
(1).
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129.
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A observação dos delinquentes : condição da melhor classificação destes e consequente individualização das medidas penais / Carlos MeiraPublicação: Caxias:[s.n.],1958Descrição: 52 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST01]
(1).
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130.
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Breves apontamentos sobre a família : e o divórcio com filhos menores / Maria Corina D. de Sousa SantosPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 18 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST03]
(1).
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131.
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The dynamics of desistance : charting pathways through change / Deirdre HealyPublicação: London:Routledge,2012Descrição: XII, 228 p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.9HEA]
(1).
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132.
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Relatório de estágio / Dora Manuela Oliveira LouroPublicação: [s.l.],2010Descrição: p. 43 ;
30cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST604]
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133.
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Le non-droit des jeunes / Paul MasottaPublicação: [s.l.]:SYROS,1995Descrição: p. 179 ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6MAS]
(1).
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134.
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Children and young persons / Scottish Home and Health Department, Scottish Education DepartmentPublicação: Edimburgo,1961Descrição: p. 123 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5ESC]
(1).
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135.
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Travail social et délinquance / L. de BrayPublicação: Bruxelles:Institute de Sociologie. Université Libre de Bruxelles,1967Descrição: p. 382 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[316BRA]
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136.
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I congreso internacional de responsabilidad penal de menores : hacia un modelo compartido de reeducación y reinserción en el ámbito europeo : Madrid, 12 y 13 de febrero de 2008 / Comunidad de Madrid / Vicepresidencia Segunda y consejeria de Justicia y Administraciones Públicas de MadridPublicação: Madrid,2008Descrição: p. 241 ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5CON]
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137.
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Corrupção de menores / Rui da Fonseca Garcia PestanaPublicação: Coimbra,1961Descrição: p. 154 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5PES]
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138.
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El tratamiento de la criminalidad infantil y juvenil / Eugenio Cuello CalonPublicação: Madrid:Instituto Nacional de Estudios Juridicos,1952Descrição: p.66 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5CAL]
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139.
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Projecte tècnic del servei de medi obert / Generalitat de Catalunya.Departament de JustíciaPublicação: Catalunha,1991Descrição: p.80 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5CAT]
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140.
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"Mediação e reparação à vitima no âmbito da justiça de menores" / Instituto de Reinserção Social ; colab. Robert Gimeno Vidal, Lidia Ayora MascarellPublicação: Lisboa:Instituto de Reinserção Social,2001Descrição: [64], 51, [43] f. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5IRS]
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