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Corrupção de menores / Rui da Fonseca Garcia Pestana

Autor: PESTANA, Rui da Fonseca GarciaIdioma: Português.Publicação: Coimbra, 1961Descrição física: p. 154; 24cmAssunto: 5107 | 220 | 5656 | 1206 | 103055 | 511 | 611Localização e Cota : 343.121.5PES

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	343.121.5PES (Browse shelf)	6785	Available		DGRSP6785983417

Ajudante do Procurador Geral da República

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1O papel do Ministério Público na ligação entre o sistema tradicional de justiça e a mediação vítima-agressor
2Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade
3Roubo qualificado
4O Ministério Público, o estado de direito social e a nova criminalidade organizada
5Princípio da legalidade, acusatório e política criminal
6Legalidade versus oportunidade
7Legalidade e oportunidade
8Uma teoria da justiça
9Princípio da oportunidade
10Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos
11O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação
12O princípio da legalidade fiscal na constituição portuguesa
13O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal
14Regulamentos independentes do Governo
15Direito penal
16O Provedor de Justiça

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