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Draft statute International Tribunal = Project de statut du Tribunal Pénal International = Proyecto de estatuto del Tribunal Penal Internacional / M. Cherif BassiouniPublicação: [France]:Association Internationale de Droit Pénal,1993Descrição: 169,[11] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4BAS]
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JANUS 2004 : anuário de relações exteriores / José Manuel Fernandes, Luis MoitaPublicação: Lisboa:Público e Universidade Autónoma de Lisboa,2003Descrição: 217 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4FER]
(1).
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Symposium American reports for the xth international congress of penal law / International Congress of Penal LawPublicação: Detroit:Wayne State University ,1969Descrição: 607-762 ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2INT]
(1).
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4.
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ICC ratification and national implementing legislation = =CPI ratification et législation nationale d'application = =CPI ratificatión y législatión nacional de actuación / Association internationale de droit pénal.Publicação: [Toulouse]:Érès,,1999Descrição: XI, 167, [10] ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4ASS]
(1).
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5.
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Affaires dites des biens contestés en Portugal : memórias Inglezas / Cour Permanente d'Arbitrage de la HayePublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,,1914Descrição: [1] V. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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6.
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Affaires dites des biens contestés en Portugal : memórias Francezas / Cour Permanente d'Arbitrage de la HayePublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,,1918Descrição: 1 vol. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : conferências / I Curso Avançado sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal ; coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes , colab. Vânia Costa Ramos , [org.] Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais Publicação: Coimbra : Coimbra Editora , 2014 Descrição: 428 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2PAL]
(1).
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8.
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Direito de passagem por território indiano : acórdão do tribunal internacional de justiça, de 12 de abril de 1960 : (texto integral e comentários) / Themis Revista de Direito ; dir. Maria Lúcia Amaral, colab. Ana Prata...[et.al.]Publicação: Coimbra:Edições Almedina,Sa,2004Descrição: 313 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4THE]
(1).
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9.
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Tratado de derecho penal internacional e internacional penal / Antonio Quintano Ripollés Publicação: Madrid:Instituto Francisco de Vitoria,1955Descrição: 2 tomos ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4QUI]
(2).
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10.
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Affaires dites des biens contestés en Portugal : réclamation de M.-L.-A. Théroine, citoyenne française : mémoire présenté par le gouvernement de la république française / Cour Permanente d'Arbitrage de la Haye ; Tribunal Arbitral constitué en exécution du compromis signé à Lisbonne le 31 juillet 1913Publicação: Haye:[s.n.],1914Descrição: 47 p. ;
31 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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Affaires dites des biens contestés en Portugal : réclamation de D.-T. Caullet et É.-J.-C. Sénicourt citoyens français : Mémoire présenté par le gouvernement de la république française / Cour Permanente d'Arbitrage de la Haye ; Tribunal arbitral constitué en exécution du compromis signé à Lisbonne le 31 juillet 1913Publicação: Haye:[s.n.],1914Descrição: 42 p. ;
31 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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12.
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Affaires dites des biens contestés en Portugal : réclamation de Rosalie-Joséphine Billaut : Mémoire présenté par le gouvernement de la République française / Cour Permanente d'Arbitrage de la Haye ; Tribunal Arbitral constitué en exécution du compromis signé à Lisbonne le 31 juillet 1913Publicação: Haye:[s.n.],1914Descrição: 35 p. ;
31 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
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A humanização do direito internacional e a responsabilidade penal internacional do indivíduo / Natalia Mascarenhas Simões Bentes ; ori. tese Francisco António de M. L. Ferreira de AlmeidaPublicação: Coimbra:[s.n.],2016Descrição: 322 f. ;
30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST927]
(1).
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14.
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Communications to the 8th International Congress on Penal Law / Association Internationale de Droit PénalPublicação: Lisboa:[s.n.],1961Descrição: [66] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2ASS]
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15.
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Crimes de guerre : un état des lieux du droit Suisse / Jean-Dominique SchouweyIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.48,n.1 (Jan.-Mars 1995) , p.46-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Tribunais penais internacionais - da arbitragem aos tribunais internacionais ad hocIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.21,n.81 (Jan.-Mar. 2000) , p.25-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O Tribunal internacional penal permanente e o mito de Sísifo / Maria Leonor Machado Esteves de Campos AssunçãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.8, n.1 (Jan.-Mar. 1998) , p. 27-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Tribunal Penal Internacional : o após Roma e as consequências da ratificaçãoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.22,n.86 (Abr.-Jun. 2001) , p.27-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Tribunal penal internacional e constituição penal / Maria Fernanda PalmaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.7-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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"Ut puras servaret manus" / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.39-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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