Tribunal penal internacional e constituição penal / Maria Fernanda Palma
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.7-38Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO PENAL INTERNACIONAL | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL | PORTUGAL | CRIME Localização e Cota : PP143 Resumo: Fundamento e justificação do direito internacional penal. Direito internacional penal e a constituição. Crimes e critérios de incriminação no direito internacional penal e constituição. As imunidades e a irrelevância da capacidade oficial. As penas no direito internacional penal e a sua imprescritibilidade. Á necessidade de uma revisão constitucional e de uma adapção do direito penal interno ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Fundamento e justificação do direito internacional penal. Direito internacional penal e a constituição. Crimes e critérios de incriminação no direito internacional penal e constituição. As imunidades e a irrelevância da capacidade oficial. As penas no direito internacional penal e a sua imprescritibilidade. Á necessidade de uma revisão constitucional e de uma adapção do direito penal interno ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
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