"Ut puras servaret manus" / Pedro Caeiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.11,n.1 (Jan.-Mar. 2001) , p.39-65Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO PENAL INTERNACIONAL | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL | PENA PERPÉTUA | PORTUGAL | PENA DE PRISÃO Localização e Cota : PP143 Resumo: A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua.
A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração.
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