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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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2.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 594 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(2).
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3.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1084, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(1).
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4.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu Publicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ABR]
(2).
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5.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de AbreuPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1987Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ABR]
(1).
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6.
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Contabilização das receitas e despesas dos reclusos : instruções / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional de Lisboa,1946Descrição: 55 p., 1 f. desdobravel do modelo nº 10 ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8MIN]
(3).
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7.
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Seminário sobre tratamento penitenciário : organizado pelo conselho da Europa Lisboa, 25 a 29 Outubro 1976) / Helena Maria Parada CoelhoPublicação: Lisboa:[s.n.],1977Descrição: 117 f. 29 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24COE]
(3).
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8.
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Caracterização do estabelecimento prisional regional de Castelo Branco : funcionamento da Cadeia de Castelo Branco / [ Estabelecimento prisional de Castelo Branco]Publicação: Castelo Branco:[s.n.],1988Descrição: [116] f. :
il. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24EST]
(1).
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9.
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Le travail social comme relation de service ou la gestion des émotions comme compétence professionnelleIn: Déviance et Société. Paris. V.29,n.2 (juin 2005) , p.141-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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10.
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Repensar os regulamentos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.45-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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11.
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A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.483-562Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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12.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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13.
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV]
(1).
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14.
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Noções fundamentais de direito adminsitrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 394p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35DIA]
(1).
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15.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Pedro Machete e Lino TorgalPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2016]Descrição: 658 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(1).
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16.
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Estados de direito administrativo / Armando M.Marques GuedesPublicação: Lisboa :Petrony ,1963Descrição: 84 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA/ARQ]
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17.
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
(1).
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18.
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Regulamento das Custas Processuais : perguntas & respostasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.33]
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19.
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Guia prático das custas processuais / coord. Laurinda Gemas ...[et al.]Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282]
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