Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1987Descrição física: 188 p.; 23 cmAssunto: 147 | 5909 | 1274 | 279Localização e Cota : 35ABR Resumo: Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35ABR (Browse shelf) | 3308 | Available | DGRSP330893057 |
Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.
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