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1.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 777 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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2.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 544 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07DUA]
(2).
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3.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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4.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 181p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TAV]
(1).
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5.
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O direito à informação administrativa procedimental / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,1999Descrição: 359 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CAR]
(1).
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6.
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CUN]
(1).
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7.
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Concursos e outros procedimentos de contratação pública / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colab. Miguel Neiva de OliveiraPublicação: Coimbra:Edições Almedina S.A.,2016Descrição: 1201 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(1).
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8.
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Novo código do procedimento administrativo [2017] : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 537 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GON]
(1).
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9.
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo [2016] / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão Publicação: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa , 2016 Descrição: Vol. I (826 p.) ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
(1).
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10.
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Administração pública e direito administrativo : guia de estudo / José TavaresPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996 Descrição: 181 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35TAV]
(1).
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11.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: [Coimbra]:Coimbra EditoraDescrição: 189 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GOM]
(1).
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12.
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Código administrativo [1998] : actualizado e anotado / anot. José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1998Descrição: 451 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PAI]
(1).
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13.
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Código do procedimento administrativo [1996] : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 887 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35BOT]
(1).
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14.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do código do procedimento administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.54 (Nov.-Dez. 2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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15.
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Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.60 (Nov.-Dez. 2006) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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16.
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Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.17-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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17.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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18.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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19.
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La suspension jurisdiccional de los actos administrativos desde la constitucionalizacion de los derechos fundamentales / José Luis Meilañ GilIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.149-180; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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20.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07SIL]
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