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1.
O direito à informação ambiental : velho direito, novo regimeIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.28,n.109 (Jan.-Mar. 2007) , p.5-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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2.
O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.-2007) , p.5-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2006) , p. 5-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28010] (1).

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4.
Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental : a Convenção de Aarhus / Ana Celeste CarvalhoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2013) , p. 207-238Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34117] (1).

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5.
5 anos de AIA em Portugal : o processo de consulta do público / Helder Gil, Simone MartinsPublicação: Lisboa:Instituto de Promoção Ambiental,1996Descrição: 45 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.118] (1).

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6.
O acesso à informação e a participação em matéria de ambiente / Maria Adília Lopes, Paula GasparPublicação: Lisboa:Instituto de Promoção Ambiental,1993Descrição: 58 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.119] (1).

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