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Additional protocol to the cybercrime, concerning the criminalisation of acts of a racist and xenophobic nature committed through computer systems = Protocole additionnel à la Convention sur la Cibercriminalité, relatif à l'incrimination d'actes de nature raciste et xénophobe commis par le biais de systèmes informatiques / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2003Descrição: 7,7 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ADD]
(1).
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2.
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:PGR - GDDC,1995Descrição: [2],VII,524 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COM]
(3).
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3.
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Criminologia en America Latina / United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute ; edit. Lola Aniyar de Castro Publicação: Roma:UNICRI,1990Descrição: 288 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24UNI]
(1).
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4.
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JANUS 2004 : anuário de relações exteriores / José Manuel Fernandes, Luis MoitaPublicação: Lisboa:Público e Universidade Autónoma de Lisboa,2003Descrição: 217 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4FER]
(1).
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5.
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Trafficking of nigerian girls to Italy = =Il traffico delle ragazze nigeriane in Italia / UNICRIPublicação: Torino:UNICRI - Ministero degli Affari Esteri,2004Descrição: 591p. :
il. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2UNICRI]
(2).
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6.
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Controlo externo da actividade policial / Inspecção-Geral da Administração Interna-IGAI ; colab. Alberto Augusto Andrade de OliveiraPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,D.L. 1998Descrição: 373 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35IGAI]
(1).
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7.
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Cinquième conférence des ministres européens de la justice / Conseil de L'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1968Descrição: VII, 223 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
(1).
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8.
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La grande criminalité et les exigences du respect des droits de l'homme dans les démocraties européennes / Mario ChiavarioIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 1997) , p.249-258Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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9.
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Droit pénal européenIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (Oct. 2001) , p.535-589Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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10.
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Protecção das testemunhas em processo penal / José Luís Lopes da MotaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.5 (2º.semestre 2006) , p.33-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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11.
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O princípio do reconhecimento mútuo / Maria Amélia barradas CarlosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.9-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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12.
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Os novos desafios do processo penal no século XXI e os direitos fundamentais : um difícil equilíbrio / António Henriques GasparIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.2 (Abr.-Jun.2005) , p.257-274Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Protecção das testemunhas em processo penal / José Luís Lopes da MotaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.661-685 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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14.
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Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge GodinhoIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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15.
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Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Gabinete de Documentação e Direito Comparado (org.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1995Descrição: 524p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COM]
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Activities juridiques du Conseil de L'Europe [(mai 1992 - mai 1994)] : rapport du / Secrétaire Général sur les activités juridiques du Conseil de L'EuropePublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,1994Descrição: 286p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176ACT]
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17.
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Tráfico de seres humanos : coletânea selecionada de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo / Joana Daniel-Wrabetz (org. da ed.)Publicação: [Lisboa]:OTSH-Observatório de Tráfico de Seres Humanos,2012Descrição: 678p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4TRA]
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18.
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An agenda for prevention : activities and challenges in 2011 : 2011 Annual Report of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings : presented to the Permanent Council, 15 December 2011; An Agenda for Prevention: Trafficking for Labour Exploitation / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2011Descrição: 66p.; 52p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
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A lei de protecção de testemunhas portuguesa e o seu papel no combate à criminalidade atual : uma análise comparativa com a legislação italiana / Lúcia Ferreira Ramalho, co-aut. Luís Casado RodriguesIn: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses.IC3F. - Nº1 (outubro 2017),p.150-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11088]
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