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1.
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Legislação autárquica e complementar / Gonçalo Ribeiro da CostaPublicação: Lisboa:Pergaminho,1999Descrição: 250, [2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352COS]
(2).
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2.
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Legislação da administração local / José da Silva Paixão, Carlos A. Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1092 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352PAI]
(1).
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3.
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Autarquias locais : suas atribuições e competência dos respectivos órgãos / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,imp.1986Descrição: 782,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352PER]
(1).
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4.
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A democracia local : aspectos jurídicos / António Cândido de OliveiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 192 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[321.7OLI]
(2).
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5.
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Manual breve de cidadania local : é um cidadão ou um súbdito? / António Cândido de OliveiraPublicação: Valongo:Câmara Municipal,2016Descrição: 77p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352OLI]
(1).
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6.
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Ponto final "Autarquias e Cadeias" / Narciso MirandaIn: Prisões em Revista. Lisboa. A.2,n.6 (abril1998) , p. 34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
(1).
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7.
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O regime das finanças locais em Portugal / José Casalta NabaisIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.15-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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8.
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O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.46-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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9.
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Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law / José Casalta NabaisIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.223-261 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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10.
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Municipalismo e direito : considerações histórico-jurídicas sobre o direito local / José Duarte NogueiraIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.459-472; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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11.
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Roteiro da administração pública 1995 / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1995Descrição: 1v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35SMA]
(1).
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12.
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Finanças do sector público : introdução aos subsectores institucionais / A. L. Sousa FrancoPublicação: Lisboa:AAFDL,1990/91Descrição: 778,[2]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72FRA]
(1).
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13.
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Organização política, administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum - Edições Jurídicas,1999Descrição: 779p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4NET]
(1).
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14.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 640p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.9CAE]
(1).
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15.
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Domínio público local / António Cândido Oliveira (coord.)Publicação: Braga:CEJUR,2006Descrição: 131p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.711DOM]
(1).
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16.
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Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC]
(1).
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17.
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As autarquias locais em Moçambique : antecedentes e regime jurídico / Aguiar Mazula...[et al.]Publicação: Lisboa; Maputo:[s.n.],1998Descrição: 339, [1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[352(679)AUT]
(1).
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18.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Luís Fábrica, Jorge Pereira da Silva e Tiago MacieirinhaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 767 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35ALM]
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19.
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Direito administrativo / Francisco CamposPublicação: Rio de Janeiro:Livraria Freitas Bastos ,1958Descrição: Vol.I, 432 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA3]
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20.
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Autarquias locais : legislação eleitoral 1985Publicação: Lisboa:Ministério da Administração Interna - STAPE,1987Descrição: 142 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ16]
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