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Portaria nº 18 219 : plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.10, (1º Semeste 1962) , p.147-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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82.
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Conjunto de regras para o tratamento dos presos / M. Simen van der Aa. ; ed. lit. Comissão penitenciária internacionalIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (2º semestre 1929) , p. 702-712Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Regulamento do Instituto de Criminologia : Decreto nº 9179 / Ministério da Justiça e dos CultosIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XII, vol. XVII (2º semestre 1932) , VII-XDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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84.
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Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Distrito da Relação de Lisboa / Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.15, (2º semestre1964) , p. 99-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Le traitement pénitentiaire : la question de la participation du surveillant à sa mise en oeuvre / Ariane Senn Gromelle, Marie-Thérèse de AgazioIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.52,n.1 (Jan.-Mars. 1999) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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86.
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A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.483-562Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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87.
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Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet e tribunal competente / António Marques dos SantosIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 107-170 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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88.
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Problemática internacional dos nomes de domínio / Dário Moura VicenteIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 213-239 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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89.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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90.
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Libre circulation du divorce? : observations sur le règlement communautaire concernant les procédures en matière matrimoniale / Christian KohlerIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.231-248 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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O euro e a continuidade dos contratos / Eduardo Paz FerreiraIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.833-854 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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Âmbito de aplicação do Regulamento n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 : regulamento Bruxelas I / Miguel Teixeira de SousaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.675-691 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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93.
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Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge MirandaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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Regulamentos independentes do Governo / Luís Pedro Pereira CoutinhoIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.979-1064 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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95.
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Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias / 1984Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 621p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713COD]
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96.
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Guia do utilizador do Fundo Social Europeu / Ministério para a Qualificação e o EmpregoPublicação: Lisboa:Comissão da Coordenação do FSE,1997Descrição: 127,[1]p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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97.
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Droit institutionnel de l'union et des communautés européennes / Joël RideauPublicação: Paris:L.G.D.J,1999Descrição: 1092p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178RID]
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98.
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Guía práctica de derecho comunitario / Elena Adserá Ribera ; Prólogo de Loyola de PalacioPublicação: [Madrid]:La Ley,copy 2001Descrição: 342p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ADS]
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99.
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Regulamento emolumentar dos registos e do notariado / DGRNPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral dos Registos e do Notariado,[2002]Descrição: 71p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.961REG]
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100.
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV]
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