Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge Miranda
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | FUNÇÃO LEGISLATIVA -- Portugal | RESERVA DA LEI -- Portugal | COMPETÊNCIA LEGISLATIVA -- Portugal | LEI -- Portugal | REGULAMENTO -- Portugal | ASSENTOS -- Portugal Localização e Cota : 342PER| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342PER (Browse shelf) | 3406 | Available |
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