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7641.
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Changing victim policy : the United Nations victim declaration and recent developments in Europe Publicação: Helsinki:HEUNI,1989Descrição: 218 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.152]
(1).
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7642.
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Código de Processo Penal : legislação complementar / anot. Júlio Serras, anot. José Francisco AntunesPublicação: Lisboa:Edição dos autores,1987 Descrição: 755 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ11.A.51]
(1).
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7643.
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Código Penal : decreto-lei 400/82, de 23 de SetembroPublicação: Lisboa:INCM,1982Descrição: 194 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ5.C.43]
(3).
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7644.
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Código Penal português : actualizado e legislação complementar / compil. por Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Atlântida,1972Descrição: 531 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.C.82]
(3).
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7645.
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Código de Processo Penal : anotado e legislação complementar / anot. Laurentino da Silva Araújo, anot. Gelásio Rocha Publicação: Coimbra:Almedina,19??Descrição: 1019 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.111]
(1).
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7646.
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Apontamentos de direito penal / Fernando Luso SoaresPublicação: Lisboa:PJ,1952Descrição: 182 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.112]
(2).
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7647.
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National criminal justice thesaurus : descriptors for indexing law enforcement and criminal justice informationPublicação: Washington:National Institute of Justice,1980Descrição: 189 p. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ9.A.58]
(1).
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7648.
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Código Penal português : anotado e comentado / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1274 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.82]
(2).
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7649.
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Código de Processo Penal : anotado / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 625 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.4]
(1).
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7650.
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Instrumentos internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária internacional : matéria penal Publicação: Lisboa:GDDC. PGR,19??Descrição: s. num. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.17]
(1).
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7651.
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Tratado de derecho penal / Edmundo Mezger, trad. José Arturo Rodriguez MuñozPublicação: Madrid:Revista de Derecho Privado,1949Descrição: 453 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.25]
(1).
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7652.
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Tratado de derecho penal / Edmundo Mezger, revisão José Arturo Rodriguez MuñozPublicação: Madrid:Revista de Derecho Privado,1946Descrição: 454 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.26]
(1).
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7653.
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The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities volume I - national reports = Étude sur les systèmes des sanctions administratives et pénales dans les États membres des Communautés européennes volume I - rapports nationauxPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,1994Descrição: 373 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.23]
(1).
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7654.
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Liberdade provisória e prisão preventiva sem culpa formada (breves notas) / Alfredo Barreto Allen Gomes Publicação: Lisboa:Polícia Judiciária,1973Descrição: 58 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.67]
(4).
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7655.
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La procedure de comparution immediate en matière penale / Philippe Mary, Marc Preumont Publicação: Bruxelles:La Charte,2001Descrição: 136 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.86]
(1).
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7656.
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Código Penal português : na doutrina e na jurisprudência / compil. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1972Descrição: 843 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.F.5]
(4).
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7657.
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Amélioration de la mise en oeuvre des règles européennes sur les sanctions et mesures appliquées dans la communauté : recommandation Rec(2000)22 et raportPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,2002Descrição: 98 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.95]
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7658.
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Criminal justice systems in Europe and North America. Scotland / Alex Gibb, Peter DuffPublicação: Helsinki:HEUNI,2002Descrição: 112 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD72]
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7659.
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Criminal justice systems in Europe and North America. Croatia / Željko Horvatić, Davor DerenčinovićPublicação: Helsinki:HEUNI,2002 Descrição: 95 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD72]
(2).
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7660.
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Apontamentos de processo criminal / Coelho de Carvalho, Manuel Barros ; actualizada por Ruy da Cunha e CostaPublicação: Coimbra:Livraria Neves,1914Descrição: 235 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.C.31]
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