Código Penal : decreto-lei 400/82, de 23 de Setembro
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Lisboa : INCM, 1982Descrição física: 194 p.; 21 cmAssunto: 302225 | 227776Resumo: Decreto-Lei n.º 400/82. Parte geral. Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. De extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.C.43 (Browse shelf) | PJ7955 | Available | PJ17955 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ18.E.21 (Browse shelf) | PJ9045 | Available | PJ19045 | |
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Decreto-Lei n.º 400/82. Parte geral. Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e da medida da pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. De extinção da responsabilidade criminal. Da indemnização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o Estado.
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