Código de Processo Penal : anotado e legislação complementar / anot. Laurentino da Silva Araújo, anot. Gelásio Rocha
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 19??Descrição física: 1019 p.; 25 cmAssunto: 5481 | 275821Resumo: Da acção e da competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e da defesa. Do julgamento. Da acusação e defesa no processo de transgressão. Da acusação e defesa em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ12.A.111 (Browse shelf) | PJ23546 | Available | PJ123546 |
Da acção e da competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e da defesa. Do julgamento. Da acusação e defesa no processo de transgressão. Da acusação e defesa em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão das sentenças e despachos. Legislação complementar.
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