La procedure de comparution immediate en matière penale / Philippe Mary, Marc Preumont
Idioma: Francês.Publicação: Bruxelles : La Charte, 2001Descrição física: 136 p.; 24 cm Coleção: Les Dossiers De La Revue De Droit Pénal Et De Criminologie; 7ISBN: 2874030759Assunto: 5481 | 275821 | 249373Resumo: Legislação. Introdução. Insegurança, pequena delinquência e aceleração da justiça. A "pequena delinquência" como nova prioridade da política criminal. A aceleração dos processos penais: elementos de avaliação. Análise jurídica das disposições que regem a comparência imediata em tribunal. Detenção e prisão. Execução do processo. Condições de aplicação. Intervenção por parte do advogado. Consulta do processo. Efeitos sobre a acção civil das requisições do Ministério Público tendentes à emissão do mandado de captura com vista à comparência imediata em tribunal. A decisão do juiz de instrução - o mandado de captura. Duração da validade do termo de detenção. Levantamento do mandado de captura. Ausência do recurso respeitante aos despachos entregues durante a prisão preventiva. O processo de comparência imediata em tribunal. O julgamento. O recurso. Modificações introduzidas à lei de 29 de Junho de 1964 referentes à suspensão, "sursis" e regime de prova. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.A.86 (Browse shelf) | PJ23870 | Available | PJ123870 |
Legislação. Introdução. Insegurança, pequena delinquência e aceleração da justiça. A "pequena delinquência" como nova prioridade da política criminal. A aceleração dos processos penais: elementos de avaliação. Análise jurídica das disposições que regem a comparência imediata em tribunal. Detenção e prisão. Execução do processo. Condições de aplicação. Intervenção por parte do advogado. Consulta do processo. Efeitos sobre a acção civil das requisições do Ministério Público tendentes à emissão do mandado de captura com vista à comparência imediata em tribunal. A decisão do juiz de instrução - o mandado de captura. Duração da validade do termo de detenção. Levantamento do mandado de captura. Ausência do recurso respeitante aos despachos entregues durante a prisão preventiva. O processo de comparência imediata em tribunal. O julgamento. O recurso. Modificações introduzidas à lei de 29 de Junho de 1964 referentes à suspensão, "sursis" e regime de prova. Bibliografia.
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