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741.
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Unifying and harmonizing substantive law and the role of conflict of laws / Katharina Boele-WoelkiPublicação: Leiden:Martinus Nijhoff Publishers,2010Descrição: 461p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9BOE]
(1).
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742.
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Législation Roumaine = =Romanian legislation / Consiliul Legislativ = = Conseil Législatif = = Legislative Council Publicação: Bucareste:Monitorul Oficial,2005Descrição: 278p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13LEG]
(1).
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743.
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Quality of legislation : principles and instruments / Luzius Mader, Marta Tavares de Almeida (eds.)Publicação: Baden-Baden:Nomos,2011Descrição: 355p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13QUA]
(1).
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744.
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Direito de Menores / [organização] BDJUR - Base de Dados JurídicosPublicação: Coimbra:Almedina,[2010]Descrição: 611p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5DIR]
(1).
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745.
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Volume comemorativo dos 10 anos do curso de pós-graduação "Protecção de menores - Prof. Doutor F.M. Pereira Coelho" / Centro de Direito da Família [da] Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 398p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_VOL]
(1).
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746.
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Curso de direito constitucional : as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2012Descrição: 00v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
(1).
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747.
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Código penal y legislación complementaria / Julio Díaz-Maroto y Villarejo [ed. lit.]Publicação: Barcelona:Thomson/Civitas,2007Descrição: 1026,[7]p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2(460)COD]
(1).
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748.
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Initiation à la rédaction des textes législatifs, réglmentaires et administratifs / Didier Batselé ; Phlippe Quertainmont (préface)Publicação: Bruxelles:Bruylant,2008Descrição: 234,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13BAT]
(1).
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749.
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Recolha de textos sobbre ciência da legislação, metodologia legislativa e redacçaõ de leis / Gabineta de Política Legisalativa e Planeamento do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:GPLP,2001Descrição: 2 vols,(895p.) ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13REC]
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750.
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Temas de direito comercial, arbitragem comercial internacional, reconhecimento de sentenças estrangeiras, conflitos de leis / A. Ferrer CorreiraPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1989Descrição: 495p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34COR]
(1).
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751.
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Feitura das leis : Portugal e a Europa / João Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre GuibentifPublicação: Lisboa:Fundação Francisco Manuel dos Santos,2014Descrição: 268p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.134CAU]
(1).
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752.
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Temas de direito dos seguros / coord. Margarida Lima RegoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.764REG]
(1).
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753.
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Regime geral do processo tutelar cível anotado e comentado / Tomé D'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris,2016Descrição: 813p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5RAM]
(1).
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754.
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublicação: [Coimbra]:Almedina,2018Descrição: 271p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2DIA]
(1).
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755.
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Lei tutelar educativa : anotada / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do CarmoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2018Descrição: 585p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5DIA]
(1).
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756.
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Conflict of laws and the internet / Pedro de Miguel AsensioPublicação: Cheltenham:Edward Elgar Publishing,[2020]Descrição: 529p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9MIG]
(1).
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757.
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Effective criminal defence in Europe / Ed Cape ... [et al.].Publicação: Antwerp:Intersentia,2010Descrição: XXXI, 657 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ36]
(1).
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758.
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Crime and Criminal Justice : Criminological research in the 2nd decade at the max planck institute in Freiburg / ed. Günther kaiser, Isolde Geissler ; trad. Erica Long-Michalke, Matthias MichalkePublicação: Freiburg:Max-Planck-Institut for Ausländ. u. Internat,1988Descrição: IX, 436 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ28]
(1).
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759.
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Dos delitos e das penas / Cesare Beccaria ; trad. José de Faria Costa ; rev. Primola VingianoPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2007Descrição: 166, [1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ58]
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760.
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Colectânea de textos legislativos e regulamentaresPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 183 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ]
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