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601.
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Cours constitutionnelles européennes et droits fondamentaux : actes du IIe colloque d'Aix-en-Provence, 19-20 et 21 Février 1981 / sous la direction de Louis Favoreau ; préface d'André TuncPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: 540p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAV]
(1).
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602.
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La conclusion des accords en forme simplifiée : etude de droit international et de droit constitutionnel belge et comparé / par Paul-F. Smets ; préface de M. Charles RousseauPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1969Descrição: XIX, 282p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24SME]
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603.
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Le domaine de la loi et du règlement : vingt ans d'application de la constitution de 1958 : actes du colloque d'Aix-en-Provence organise par la Faculte de Droit et de Science Politique / sous la direction de Louis Favoreu Publicação: Paris:Economica,1981Descrição: 283,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1DOM]
(1).
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604.
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El ordenamiento jurídico de la comunidad europea y la constitución española / Santiago Muñoz MachadoPublicação: Madrid:Editorial Civitas,1980Descrição: 150p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MUN]
(1).
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605.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1988Descrição: 110[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5REG]
(1).
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606.
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Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG]
(1).
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607.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1993Descrição: 213p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5REG]
(1).
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608.
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Constituição da República Portuguesa : 5ª revisão / prefácio e anotações por Jorge LacãoPublicação: Cacém:Texto Editora,2004Descrição: 158,[10]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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609.
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Justiça militar / Comissão de Defesa Nacional [da Assembleia da República]Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1995Descrição: 116p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[355AR]
(1).
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610.
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Il controllo giudiziario di costituzionalità delle leggi nel diritto comparato / Mauro CappellettiPublicação: Milano:Giuffrè,1979Descrição: XII,134p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5CAP]
(1).
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611.
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The effect on english domestic law of membership of the european communities and of ratification of the european convention on human rights / edited by M. P. Furmston, R. Kerridge, B. E. SufrinPublicação: The Hague:Martinus Nijhoff Publishers,1983Descrição: VIII,428p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FUR]
(1).
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612.
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Estudos sobre direitos fundamentais / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 232,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAN]
(1).
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613.
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Constituição da República Portuguesa / José Magalhães (org.)Publicação: Lisboa:Editorial Notícias,2001Descrição: 195p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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614.
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As regiões autónomas na constituição portuguesa / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1980Descrição: 170p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1FER]
(1).
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615.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério SoaresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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616.
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Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(1).
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617.
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Governos de gestão / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Cascais:Principia,2002Descrição: 79p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1AMA]
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618.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de Edições,1994Descrição: 195p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5LEI]
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619.
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Portugal : o sistema político constitucional 1974-1987 / coordenador Mário Baptista Coelho ; prefácio Mário Soares, apresentação A. Sedas Nunes, introdução Mário Baptista CoelhoPublicação: [Lisboa]:Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa,D.L. 1989Descrição: 1044p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1COE]
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620.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo CorreiaPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra,1984Descrição: 3 v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34COR]
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