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521.
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Constitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.173-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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522.
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Problemas da judicial review em Portugal / Maria Lúcia AmaralIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.67-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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523.
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Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.115-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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524.
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O regime jurídico das obrigações e a protecção dos credores obrigacionistas / Paulo CâmaraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.109-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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525.
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O acórdão Micheletti e as suas repercussões em matéria de direito da nacionalidade dos Estados-Membros / Daniel de Bettencourt Rodrigues MoraisIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.269-348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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526.
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A tomada de sociedade através de oferta pública de aquisição / Jorge Ribeiro MendonçaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.47-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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527.
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Les cours de Luxembourg et de Strasbourg ne sont pas des cours constitutionnelles / Louis FavoreuIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.273-283Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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528.
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Responsabilidade fiscal dos gerentes e administradores : a culpa jurídico-tributária : quasare do multiversum fiscal / João Costa AndradeIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.821-851Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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529.
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Legados em substituição de legítima e o problema do esgotamento da posição hereditária dos legatários instituídos / J. P. Remédio MarquesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.211-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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530.
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Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNAIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.141-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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531.
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Caso Torrado contra Portugal / [comentário de] João Manuel da Silva MiguelIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.101-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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532.
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Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do ministério público. Coimbra. a.27n.105 (Jan.-Mar.2006) , p.45-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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533.
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Questões práticas sobre contagem das penas de prisão / António Manuel BeirãoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.171-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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534.
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Societas europaea : o estatuto possível / João Aveiro PereiraIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.641-656Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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535.
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A representação de minorias accionistas no conselho de administração / Sofia Ribeiro BrancoIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.687-769Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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Coligação negocial e operações negociais complexas : tendências fundamentais da doutrina e necessidade de uma reconstrução unitária / Francisco Manuel de Brito Pereira CoelhoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.233-268Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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537.
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O campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442 do código civil : incumprimento definitivo ou mora? / Joaquim de Sousa RibeiroIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.209-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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538.
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A colação dos frutos de bens doados / J. P. Remédio MarquesIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.323-388Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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539.
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Sobre o consentimento da sociedade para a cessão de quotas / Alexandre Soveral MartinsIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.675-688Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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540.
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Contratos mistos (união de contratos) : os centros comerciais (shopping centers) : problemática e soluções / Jorge Ribeiro de FariaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.333-376Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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