Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNA
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/01/2003In: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.141-159Idioma: Português.Assunto: DIREITO FISCAL -- Portugal | INFRACÇÃO FISCAL -- Portugal | CONTENCIOSO FISCAL | CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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