Constitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Autor institucional: Portugal. Tribunal Constitucional, 07/08/98In: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.75 (Jul.-Set.1998) , p.173-180Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -- Portugal | JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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