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501.
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Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica reflexiva ao artigo 8º da Lei Tutelar Educativa,decorrente da Lei nº 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação nº 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo SantosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.177-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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502.
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Regras de experiência e liberdade objectiva do juízo de prova / José Manuel Aroso LinharesIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.31 (1988) , p.1-364Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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503.
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Contributo para um desenvolvimento crítico de alternativas para o direito de hoje / António Carlos NedelIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.31 (1988) , p.365-431Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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504.
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A relevância da lei penal inconstitucional de conteúdo mais favorável ao arguido / Rui PereiraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.55-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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505.
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Exercício ilegal da actividade de radiotelevisão / [anotação de] José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.107-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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506.
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Renúncia a alegações orais / [anotação de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.1 (Jan.-Mar.1991) , p.123-129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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507.
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A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena / [anotação de] Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.243-258Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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508.
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As proibições de prova no direito processual penal da República Federal da Alemanha / Karl-Heinz Gössel In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.397-441Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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509.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança : análise do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz da jurisprudência da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.443-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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510.
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Direito a um processo de reexame da privação da liberdade : caso Thynne, Wilson e Gunnell / [anotação de] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.479-494Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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511.
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Requisitos do processo de reexame da privação da liberdade : artigo 5º, n.4 : caso E. (contra a Noruega) / [comentado por] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.4 (Out.-Dez.1992) , p.619-631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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512.
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Direitos do ofendido no processo penal : duração do processo : caso Moreira de Azevedo contra Portugal / [anotação de] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.119-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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513.
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Processo penal : uniformização de jurisprudência : pluralidade de recursos extraordinários : mesma questão fundamental de direito : eficácia do acórdão / [anotação de] Manuel Simas SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.129-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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514.
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Conhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal / [anotação de] Maria João AntunesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.1 (Jan.-Mar.1994) , p.111-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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515.
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A discussão sobre a legislação relativa à eutanásia na Holanda / Peter J. P. Tak ; [tradução de] Maria da Conceição SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.1 (Jan.-Mar.1994) , p.135-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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516.
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Constituição e escolha dos bens jurídicos / Emilio Dolcini, Giorgio Marinucci ; [tradução de] José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.151-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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517.
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Sobre a alteração da qualificação jurídica em processo penal / Frederico IsascaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , p.369-401Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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518.
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Tribunal; princípio da imparcialidade; artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem : caso Saraiva de Carvalho / [anotação de] António Henriques GasparIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , p.405-417Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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519.
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Prazo para a propositura da acção de indemnização pela entrega indevida das mercadorias / Mário RaposoIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.17-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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520.
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O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos / Diogo Leite de CamposIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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