Processo penal : uniformização de jurisprudência : pluralidade de recursos extraordinários : mesma questão fundamental de direito : eficácia do acórdão / [anotação de] Manuel Simas Santos
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. 3ª Secção, 19/03/92In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.129-138Idioma: Português.Assunto: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -- Portugal | RECURSO EXTRAORDINÁRIO -- Portugal Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
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