Requisitos do processo de reexame da privação da liberdade : artigo 5º, n.4 : caso E. (contra a Noruega) / [comentado por] Stefan Trechsel
Autor institucional: TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 29/08/90In: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.4 (Out.-Dez.1992) , p.619-631Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DELINQUÊNCIA | MEDIDAS DE SEGURANÇA | JURISPRUDÊNCIA PENAL | DIREITOS DO HOMEM Localização e Cota : PP111| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP111 (Browse shelf) | Available |
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