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461.
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Estudos sobre contratos públicos / Pedro Fernández SánchezPublicação: Lisboa:AAFDL,2019Descrição: 279 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712FER]
(1).
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462.
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A responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes / Rui Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51FER]
(1).
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463.
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Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público : domínio público e domínio privado da administração / João Miranda ...[et al.] Publicação: Coimbra:Almedina,2019Descrição: 442 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71MIR]
(1).
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464.
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Conceito e fundamento da hierarquia administrativa / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 450 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(1).
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465.
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Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Edições Almedina, S.A.,2021Descrição: 1474 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95ALM]
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466.
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O razão : administração pública : balanço de um ano de actividade (novembro de 1995 - dezembro 1996) / Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:PCM:SMA,1997Descrição: 313, [2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PCM]
(1).
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467.
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Acess to administrative documents / CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ; Agostinho de Castro Martins, trad. Cândido CunhaPublicação: [Lisboa]:CADA,1998Descrição: 23 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35CADA]
(1).
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468.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 203 p. :
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
(1).
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469.
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Código do procedimento administrativo [1992] : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L.442/91, de 15 de Novembro / Secretariado para a Modernização AdministrativaPublicação: Lisboa:PCM. Secretariado para a Modernização Administrativa,1992Descrição: 100 p. :
1 f.desdobr. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35SMA]
(1).
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470.
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An analysis of zoning reforms : minimizing the incentive for corruption / Judith Getzels, Charles ThurowPublicação: Washington:U.S. Departmentt of Jstice,1979Descrição: XI, 43 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35GET]
(1).
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471.
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Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo público / João AlfaiaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1985;1988Descrição: 2 vol. (LXVIII, 734; LIII, 1349 p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ALF]
(2).
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472.
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Cidadão, administração e poder / Isabel Corte-RealPublicação: Amadora:Imp.Principal-Meios Promocionais e Artes Gráficas,Dep.Leg.1995Descrição: 207 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35COR]
(1).
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473.
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Circunstâncias das infracções e sistema do direito penal português : ensaio de introdução geral / Miguel Nuno Pedrosa Machado Publicação: Lisboa:GEPMJ,1989Descrição: 132 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MAC]
(1).
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474.
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Cidadão, administração e poder / Isabel Corte-RealPublicação: Lisboa:Editorial do Ministerio da Educação,1991Descrição: 149 p. ;
24 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35COR]
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475.
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A caça : regime penal e contra-ordenacional e respectiva tramitação processual / Antonio Augusto Tolda PintoPublicação: Porto:Elcla Editora,D.L. 1993Descrição: 295 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIN]
(1).
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476.
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Código do procedimento administrativo [1993;1995] : comentado / anot. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1993;1995Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(2).
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477.
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Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAU]
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478.
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20 Anos do Provedor de Justiça 1975 - 1995 / ed. lit. Provedoria da JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria da Justiça - Divisão de Documentação,1996Descrição: 95 p. :
il. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35POR]
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A relação jurídica de emprego na administração pública : Anotações e comentários ao Dec.-Lei nº427/89, de 7/12 / José Ribeiro, Soledade RibeiroPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1994Descrição: 177 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35RIB]
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480.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de AbreuPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1987Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35ABR]
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