Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha
Idioma: Português.Edição: 2ed.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1988Descrição física: 506 p.; 23 cmISBN: 9725100646Assunto: 147 | 542 | 5711 | 151 | 279Localização e Cota : 35MAU Resumo: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35MAU (Browse shelf) | 921 | Available | DGRSP921 84259 |
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Notas, Doutrinas e Jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, Notas, Doutrina e Jurisprudência. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Leis nº 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Adminsitrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
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