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361.
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A responsabilidade civil da Administração por omissõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.32-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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362.
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Regime geral da responsabilidade civil da Administração PúblicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.18-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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363.
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Des rapports du droit disciplinaire et du droit pénal dans l'administration : contribution à une étude sur le pouvoir administratif visant les usagers des services publicsIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (oct.-déc. 2003) , p.743-761Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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364.
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A responsabilidade e a cidadania na administração públicaIn: Sociologia - Problemas e Práticas. Lisboa. N.40 (Set.-Dez. 2002) , p.9-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.230]
(1).
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365.
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Gestion des ressources humaines et modernisation des administrations publiquesIn: Service Social dans le Monde - Les Politiques Sociales. Belgique. A.64,n.1/2 (2004) , p.47-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.141]
(1).
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366.
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Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.46 (Jul.-Ago. 2004) , p.3-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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367.
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A boa-fé objetiva como parâmetro de análise dos contratos administrativosIn: Estudos. Goiás. V.32,n.8 (Ago. 2005) , p.1455-1471Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.242]
(1).
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368.
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El problema de la responsabilidad de las administraciones públicas en derecho español : la visión del análisis económico del derechoIn: Sub Judice. Coimbra. N.34 (Jan.-Mar. 2006) , p.27-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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369.
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O contencioso dos contratos da administração públicaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.108 (Out.-Dez. 2006) , p.151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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370.
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A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCPIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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371.
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Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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372.
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Hacia una nueva regulación de la prescripción en los delitos contra la administración pública : un debate de actualidadIn: Themis. Coimbra. A.8,n.14 (2007) , p.139-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
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373.
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O conceito de funcionário público : tempos de mudançaIn: Scientia Ivridica. Braga. V.56,n.312 (Out.-Dez. 2007) , p.605-635Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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374.
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Âmbito de aplicação do Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.6-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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375.
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Órgãos administrativos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.12-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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376.
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A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.23-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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377.
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Repensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimentoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.32-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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378.
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As configurações político-administrativas e a selecção de dirigentes : o caso da administração pública portuguesaIn: Sociologia - Problemas e Práticas. Lisboa. N.63 (Maio-Ago. 2010) , p.51-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.230]
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379.
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Decreto nº 378/70, de 17 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26, (1971) , p. 125-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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380.
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Decreto nº 384/70, de 18 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 105-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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