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Violação do prazo razoável e reparação do dano : quantas novidades, mamma mia! : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 9.10.2008, P.319/08In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.28-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Responsabilité politique d'une association en matière de temps libre des enfantsIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1 (jan.-fév. 1983) , p.137-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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L'I.M.P. en questionsIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.4 (sep.-oct. 1983) , p.476-495Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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324.
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L'I.M.P. côte jardinIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1 (jan.-fév. 1981) , p.5-12Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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325.
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La responsabilité des directeurs de maisons de jeunes et de la cultureIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1-2 (jan.-fév. 1974) , p.44-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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326.
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Questions posées par la responsabilité des éducateursIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1-2 (jan.-fév. 1974) , p.33-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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327.
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Parents et inadaptationIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1-2 (jan.-fév. 1974) , p.27-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
(1).
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328.
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La politique de responsabilitéIn: Sauvegarde de l'Enfance. Paris. N.1-2 (jan.-fév. 1974) , p.17-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61]
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329.
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Le droit penal belge et la repression des delits internationaux : problemes legaux surgissant de la mise en oeuvre de delits internationauxIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1988) , p.603-617Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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330.
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Remarques sur la responsabilité pénale des personnes morales en droit des Pays-BasIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.11 (nov. 1986) , p.851-867Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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331.
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Responsabilité pénale des personnes morales et dérives anthropomorphiquesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (jan.-mars 2009) , p.63-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique de politique criminelle : lectures du rapport Varinard / Christine LazergesIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan./Mars 2009) , p.226-238Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicosIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3951 (Jul.-Ago. 2008) , p.360-371Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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334.
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Le droit de l'enfant au secret professionnel face a la puissance parentaleIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1980) , p.569-596Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Lévolution de la justice des mineurs en Espagne : l'exemple des Centres éducatifs fermésIn: Les Cahiers Dynamiques. Roubaix. N.43 (Avr. 2009) , p.74-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.272]
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336.
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Le nouveau droit pénal en Europe : realisations et projets en cours - orientations - alternativesIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.11 (nov. 1979) , p.815-831Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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337.
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La responsabilité pénale des personnes morales dans les pays de la C.E.E.In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (juil. 1979) , p.652-657Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Délinquants mentalement déficients, psychiatrie et justice pénale en SuisseIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (oct. 1976) , p.3-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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339.
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Considérations sur la responsabilité pénale et la responsabilité civile des ministres et des secrétaires d'EtatIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2-3 (nov.-dec. 1976) , p.107-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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340.
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Sanctions pénales et personnes moralesIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (avr. 1976) , 673-697Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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