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301.
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Organização dos serviços da administração directa do Estado : anteprojecto de decreto-lei / Nuno Vitorino - presidente da equipa de missão para a organização e funcionamento da administração do EstadoPublicação: Lisboa:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2002Descrição: 26p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35ADM]
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302.
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Relatório anual de segurança interna : referente ao ano de 1998Publicação: [Lisboa]:Ministério da Administração Interna,[1999?]Descrição: 45p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9REL]
(1).
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303.
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Derecho penal : parte especial / Francisco Muñoz CondePublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,2002Descrição: 1038p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2MUN]
(1).
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304.
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Conta geral do estado : 2000 / Ministério das FinançasPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral do Orçamento,[2003]Descrição: 2v. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72CON]
(2).
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305.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1981Descrição: 218p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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306.
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Litígios e legitimação : estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe / Armando Marques Guedes [et al.] Publicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 211,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(669.95)LIT]
(1).
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307.
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Les droits de l'homme et du citoyen / Laurent RicherPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: XIV,406p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RIC]
(1).
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308.
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A responsabilidade civil do Estado : considerações breves sobre o seu estatuto constitucional / Manuel Afonso VazPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1995Descrição: 17p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07VAZ]
(1).
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309.
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The european communities and the rule of law / by Mackenzie StuartPublicação: London:Stevens & Sons,1977Descrição: XII,125p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STU]
(1).
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310.
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Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG]
(1).
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311.
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La faute du service public dans la jurisprudence du Conseil d'Etat / Laurent Richer ; préface de Jean-Louis de CorailPublicação: Paris:Economica,1978Descrição: XVI,183p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RIC]
(1).
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312.
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Discovery management : further analysis of the civil justice reforme act evaluation data / James S. Kakalik ... [et al.]Publicação: Santa Monica:RAND,copy. 1998Descrição: XXVIII,152p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13KAK]
(1).
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313.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério SoaresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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314.
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O poder de substituição em direito administrativo : enquadramento dogmático-constitucional / Paulo OteroPublicação: Lisboa:LEX,1995Descrição: 2v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35OTE]
(2).
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315.
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Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(1).
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316.
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An evaluation of mediation and early neutral evaluation under the civil justice reform act / James S. Kakalik ... [et al.]Publicação: Santa Monica, CA:RAND,1996Descrição: XXXVII,455p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13KAK]
(1).
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317.
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An evaluation of judicial case management under the civil justice reform act / James S. Kakalik ... [et al.]Publicação: Santa Monica,CA:RAND,1996Descrição: XXXVII,349p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13KAK]
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318.
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Direito penal : parte geral : questões fundamentais : a doutrina geral do crime / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: XXXII,743p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343DIA]
(1).
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319.
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Conta geral do estado : 2002 / Ministério das FinançasPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral do Orçamento,[2003]Descrição: 00v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72CON]
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320.
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Conta geral do estado : ano de 2003 / Ministério das FinançasPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral do Orçamento,[2004]Descrição: 00v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72CON]
(1).
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