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261.
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Tráfico internacional de crianças para adopção : legitimidade da intervenção penal? / Sónia Maria Machado TeixeiraPublicação: Porto:[s.n.],[s.d]Descrição: 154,[15]p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2TEI]
(1).
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262.
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Cuidar da justiça de crianças e jovens : a função dos juízes sociais : actas do encontro Publicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 298p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5CUI]
(1).
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263.
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Actas do colóquio Direito das Crianças e Jovens : ISPA - CEJ, 20 e 21 de Abril 2007 / coord. António Carlos Duarte-Fonseca...[et al.]Publicação: Lisboa:Instituto Superior de Psicologia Aplicada,2008Descrição: IX, 543p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5DIR]
(1).
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264.
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Annual report, 2009 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2009Descrição: 116p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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265.
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Derechos y garantías de la niñez y adolescencia : hacia la consolidación de la doctrina integral / Ramiro Ávila Santamaría, María Belén Corredores Ledesma (editores)Publicação: Quito:Ministério de Justicia y Derechos Humanos,2010Descrição: 688p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DER]
(1).
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266.
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Guide to good practice under the Hague convention of 25 October 1980 on the civil aspects of international child abduction / HccHPublicação: [Bristol]:Family Law,2003Descrição: 2v. (154,62)p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9GUI]
(2).
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267.
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Guia dos direitos da criança / Ana Perdigão, Ana Sotto-Mayor Pinto Publicação: Lisboa:Instituto de Apoio à Criança,2009Descrição: 372p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PER]
(1).
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268.
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Histórias com direitos / António Torrado, e outrosPublicação: [Lisboa]:Plátano Editora,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HIS]
(1).
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269.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : Jurisprudência e legislação conexa / anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2003Descrição: ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5RAM]
(1).
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270.
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Contacts transfrontières relatifs aux enfants : Principes généraux et guide de bonnes pratiques / Conférence de La Haye de droit international privé, Bureau Permanent Publicação: Bristol:Family Law,[2009?]Descrição: XXVII, 58p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
(1).
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271.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : Jurisprudência e legislação conexa / anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2007Descrição: 333p. 4d 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.FAM_RAM]
(1).
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272.
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Children, rights and the law / Philip Alston, Sthephen Parker, John Seymour (ed.)Publicação: Oxford:Clarendon Press,1992Descrição: XIV, 268p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ALS]
(1).
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273.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem? / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:INCM-Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 143, [9]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7TAV]
(1).
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274.
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Child victims in the Union : rights and empowerment : a report of the CURE project 2009-2010 / CUREPublicação: Umea:The Crime Victim Compensation and Support Authority,2010Descrição: 184p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CHI]
(1).
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275.
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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276.
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Regime geral do processo tutelar cível anotado e comentado / Tomé D'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris,2016Descrição: 813p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5RAM]
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277.
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Lei da protecção de crianças e jovens em perigo : aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho : Anotada / Paulo GuerraPublicação: Coimbra:Almedina,2020Descrição: 360 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5GUE]
(1).
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278.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris - Sociedade Editora,2007 Descrição: 333 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ148]
(1).
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279.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris - Sociedade Editora,2004Descrição: 304 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ146]
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280.
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Rapport du huitième congrès des nations unies pour la prevention du crime et le traitement des delinquants, HavanePublicação: New York:Nações Unidas,1990Descrição: 311 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC208]
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